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O fim legalizado da flora brasileira ou as mudanças que o ag

Antonio Soler

O debate sobre a exploração das florestas no Brasil não é novo. Desde os tempos da espoliação colonial européia, com a quase extinção do pau-brasil, espécie típica do bioma Mata Atlântica, vozes se levantam para combater as agressões à natureza. Desde então, tal debate vem crescendo, acompanhando tendência planetária, notadamente provocada, pioneiramente, pelos movimentos ecológicos.
Contudo, a primeira proteção legalmente relevante para as florestas e outras formas de vegetação veio com o Código Florestal Brasileiro (CFB) datado de 1934, durante a chamada Era Vargas. O Código instituiu as Florestas Protetoras, hoje denominadas, pelo atual CFB (1965, governo do general Castello Branco), de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e estabeleceu a obrigatoriedade para não desmatamento de 25% das propriedades, a Reserva Legal (RL), conforme nomenclatura inserida por uma alteração do CFB em 1989 (governo Sarney), a qual também obrigou a sua averbação para efeitos de controle e fiscalização. Dito de outra forma, a lei veio resguardar, não o conjunto, mas apenas partes frágeis de um ecossistema e estabelecer o máximo legal de degradação em um determinado território. Regras que historicamente, apesar de a primeira vista ser benéfica para a natureza, na verdade beneficiou bem mais econômica e historicamente setores do grande agronegócio, exploradores diretos dos ambientes naturais, através da sua transformação em áreas agrícolas e/ou de pecuária.
Na década de 90, aconteceram aperfeiçoamentos na legislação de proteção a flora. Em 1991, no governo Collor, com a promulgação da Lei da Política Agrícola, tornou-se expressamente obrigatório a recuperação da RL. Já no governo FHC, em 98, com a lei dos crimes ambientais, algumas infrações administrativas contra a flora brasileira, passaram a ser consideradas crimes.
Contudo, a busca constante por novos agro-mercados ignorava essa gama de leis florestais, constantemente burladas, apesar de quase 80 anos de vigência. As APPs e as Reservas Legais continuam sendo desmatadas e essas últimas, na sua maioria, não foram averbadas.
Em contra ponto, recentemente, no governo Lula, foram criados mecanismos legais para estimular a observância da lei. Primeiro sanções e, posteriormente, por pressão do grande agronegócio, o Programa Mais Ambiente, do governo federal, onde já continha a flexibilização da lei e uma espécie de anistia aos desmatadores com a suspensão de multas e até a sua retirada integral, em determinados casos.
Contudo, o grande agronegócio, ainda insatisfeito com os benefício econômicos da degradação e com a flexibilização da lei mencionada, com base em alegações diversas, como insegurança jurídica, vem buscando outras formas de descumprir a lei e degradar as florestas e as demais vegetações protegidas, como os ricos e frágeis banhados do bioma pampa e da zona costeira brasileira.
Certamente, mais adequado e sincero seria falar em insatisfação jurídica, bem como identificar sua fonte, pois, sem dúvida, não será ecologicamente satisfatório para a vida que brota das florestas e de outros conjuntos da flora a autorização legislativa para o desmatamento.
Este movimento, de interesse sobremaneira econômico e que pouco ou nada tem de desenvolvimento sustentável, encontrou em vários parlamentares intermediários leais na minimização e até na retirada da importante proteção legal da natureza, com a conseqüente anistia de poluidores e desmatadores em geral.
O fato é que a flexibilização do CFB, se aprovada com esse espírito desenvolvimentista e setorial, ainda que sejam mitigadas por emendas de algumas bancadas e pelo próprio governo federal, como é o que esta se desenhando, poderá nos fazer voltar a Era Vargas e somente favorecerá uma parcela da economia brasileira, em troca do incremento da degradação ambiental e, junto com ela, poderemos ver mais cenas de desastres ambientais, especialmente pela diminuição da tutela das APPs, como lamentamos recentemente em SC, no RJ e, por último, mas certamente não pela ultima vez, aqui no RS, em São Lourenço.
Atendendo a pressão do grande agronegócio, para seu próprio beneficio, ao autorizar a continuidade do desmatamento, se cria a cumplicidade na perda de bens materiais, de vidas humanas e não humanas e na degradação consolidada da natureza.

Antonio Soler é professor de Direito Ambiental, membro da ONG Centro de Estudos Ambientais (CEA) e integrante do Comitê Nacional de Zonas úmidas, da Convenção de Ramsar (acpsoler@gmail.com)






 

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