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Projeto da base governista quer restringir participação no parlamento

Proposta para regular audiências públicas é discutido na Câmara de Vereadores

Em audiência pública realizada na noite desta terça-feira (30), no plenário da Câmara dos Vereadores de Pelotas, representantes da comunidade pelotense e vereadores da bancada de oposição questionaram o projeto de regulação das audiências, elaborado pelo vereador Luiz Viana (PSDB), presidente da Casa e ex-líder do governo tucano.

Um dos pontos questionados pelo vereador Marcus Cunha (PDT), integrante da chamada Bancada Democrática – responsável por elaborar um projeto substitutivo ao de Viana –, diz respeito à especificação de que expositores e debatedores necessitam ter conhecimento técnico e científico. “Essa proposta restringe a participação de pessoas que supostamente não possuam tal conhecimento”, alerta Cunha.

Outro aspecto levantado como preocupante foi a proposta de submissão do vereador proponete à uma comissão para que possa, ou não, realizar sua audiência pública. “Esse é um fator limitador, no qual a maioria, representada nas comissões, vai ter o poder de tolher a vontade da minoria, impedindo-a de se manifestar”, explica o pedetista. Vale lembrar que, atualmente, a Câmara está representada por uma maioria de parlamentares governistas.

Além disso, o artigo 11 do referido projeto indica como uma das atribuições do presidente e secretário dos trabalhos: “estabelecer o ordenamento das manifestações do público inscrito ou não, quanto à pertinência de intervenções, em consonância com o tema discutido na Audiência, cassando a palavra de quem se afastar do objeto do evento, trazendo considerações estranhas ao conteúdo em debate”. Abre-se, assim, uma prerrogativa para censura de quem, a partir da interpretação do presidente, estiver “fugindo ao tema”, cerceando a livre manifestação de pensamento dos presentes.

Imprensa Seeb Pelotas

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