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MP 881 pode ser votada nesta terça-feira (13/08)
Medida pretende acabar com descanso dos bancários aos finais de semana
A partir desta terça-feira, dia 13 de agosto, pode ser votada a chamada medida provisória da “liberdade econômica”. Com a suposta intenção de “desburocratizar e incentivar o empreendedorismo” a Medida Provisória 881/2019 – chamada de MP da Liberdade Econômica -, do governo Bolsonaro, tem por objetivo, na verdade, aprofundar os ataques aos trabalhadores, promovidos pela reforma trabalhista.
Apresentada por Jair Bolsonaro em abril deste ano, a MP foi aprovada na comissão especial da Câmara no dia 11 de julho. Na referida comissão a medida recebeu 300 emendas, mas fechou em 53 itens. Ao sofrer essas mudanças, no Congresso, a medida provisória se transformou em projeto de lei de convenção (PLC 17/2019). A principal preocupação da base governista é que, caso seja aprovada na Câmara, a medida precisa ser votada, no Senado, até o dia 10 de setembro para não correr o risco de perder sua validade.
O PLC propõe uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre elas está a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem permissão prévia. Conforme determina a constituição Federal, o descanso semanal, preferencialmente, deve se dar aos domingos. Caso a proposta seja aprovada, no entanto, os empregadores poderão determinar que o empregado trabalhe aos domingos, mediante pagamento de horas extras ou folga compensatória.
Outra alteração que impacta diretamente a categoria bancária é a revogação da lei 4.178/62, que impede instituições financeiras de abrirem ao públicos aos sábados e domingos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já se posicionou contra a medida, alertando que ela é inconstitucional. A lógica adotada é perversa. Ao invés de contratar mais trabalhadores, a medida propõe, na prática, sobrecarregar aqueles que já estão no mercado de trabalho, colocando em risco a saúde dos bancários.
