Por unanimidade, STF derruba lei que vetava discussão de gênero em escolas
Corte concordou com o entendimento da Procuradoria-Geral da República, de que a lei de 2015 fere direitos à igualdade e à liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento
O Supermo Tribunal Federal (STF) declarou, na última sexta-feira (24), inconstitucional uma lei do município de Novo Gama (GO), de 2015, que proibia “material com informações de ideologia de gênero” nas escolas do município. A Corte, que julgava desde a sexta-feira 17, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), concordou com o entendimento da PGR de que a lei, entre outros pontos, fere o direito à igualdade, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
O relator da ação no STF, ministro Alexandre de Morais, entendeu que a lei viola de modo “formal e material” princípios constitucionais. No julgamento, que ocorreu em sessão virtual, os outros 10 ministros da corte acompanharam o voto do relator (Edson Fachin votou com ressalvas). Segundo o site Consultor Jurídico, Morais já havia suspendido, por decisão liminar, a lei de Novo Gama.
A decisão atende a população LGBT brasileira e representa uma vitória importante, fruto de luta e mobilização.
Com informações SP Bancários
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