FGTS corre risco de ficar insustentável

Modalidades de saques e incentivo do governo ao trabalho autônomo, que não recolhe FGTS, são os principais riscos ao Fundo. “Sai mais recurso do que entra”, avaliam os conselheiros

Os sucessivos saques ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem deixar o Fundo insustentável. É o que preveem o ex e o atual representantes dos trabalhadores indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS.

Cláudio Gomes, conselheiro de 2017 a 2020, e José Abelha Neto, nomeado ao Conselho Curador em dezembro do ano passado, demonstram preocupação com o esvaziamento do Fundo – fonte essencial para financiar projetos de desenvolvimento em saneamento, infraestrutura e habitação. “É uma preocupação. Se esta política de saques ao FGTS continuar, o Fundo pode ficar insustentável”, disse Cláudio Gomes. Ele explica que a preocupação com a preservação do fundo começou ainda em 2016, quando Michel Temer anunciou a liberação dos saques das contas inativas até dezembro de 2015.

“Nós argumentamos que os valores sacados não surtiriam os efeitos desejados na economia. Alertamos que estes recursos seriam melhor aproveitados e teriam mais retorno se fossem aplicados como fonte de financiamento em projetos de desenvolvimento nas áreas permitidas pelo FGTS como habitação, saneamento, infraestrutura, mobilidade, energia, portos, aeroportos e transporte. Mas não fomos ouvidos”, explica. Cláudio Gomes informa que os resultados na economia realmente não surtiram o efeito pretendido por Temer. “ Na época foram cerca de R$ 44 bilhões liberados e o resultado não apareceu nos indicadores econômicos. Houve uma pequena ascensão, mas imediatamente já caiu em patamares até piores do que já estavam”.

Os números confirmam a preocupação do ex-conselheiro. O lucro líquido do FGTS tem diminuído de maneira substancial a partir de 2016. No balancete de novembro de 2015, portanto antes das novas modalidades de saques ao Fundo, mostra resultado de R$ 14,828 bilhões. No mesmo mês em 2019, caiu para R$ 11, 703 bilhões. Em novembro de 2020, o resultado do FGTS foi R$ 6,894 bilhões. Os números de 2020 são dados preliminares – o balancete de dezembro ainda não está disponível no site do FGTS.

A queda de lucratividade reflete as medidas do governo de liberação dos saques ao FGTS. Além do saque permitido por Temer, o governo Bolsonaro ampliou as modalidades de retirada, como o saque de R$500,00 de contas inativas e a criação do saque-aniversário. Esta é apontada por Cláudio Gomes como a mais nociva à preservação do Fundo, pois permite a liberação dos maiores recursos.

Bolsonaro também permitiu o saque emergencial de R$ 1.045,00 como uma das medidas para enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia. A crítica do ex-conselheiro, no entanto, não é para esta modalidade – necessária para ajudar a população. “O problema todo é quando libera indistintamente.  Isto gera uma política de liberação desnecessária, descapitalizando o Fundo, que agora tem uma agora uma capacidade muito pequena de investimento”, disse. “Mesmo que houvesse uma retomada da economia, grande parte das disponibilidades do Fundo já está comprometida e não é possível fazer novos investimentos”, informou.

Menos captação, mais retiradas – O atual membro do Conselho Curador indicado pela CUT, José Abelha Neto, aponta para outro agravante à sustentabilidade do FGTS – o trabalho informal, sem vínculo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “O governo hoje está incentivando o trabalho sem registro em carteira, como o MEI [Microempreendedor Individual], que não recolhe FGTS”, ressaltou. “Num momento em que o desemprego está altíssimo, quando não tem ingresso de novos depositantes e as retiradas são maiores do que aquilo que entra, você retira a capacidade de financiamento do Fundo. Não dá perspectiva de continuar sendo um grande veio no setor de investimento, como o Fundo sempre foi”.

Orçamento menor para políticas públicas – Na proposta aprovada pelo Conselho Curador em novembro de 2020, o orçamento total para áreas de habitação, infraestrutura, saneamento e FGTS Saúde vai cair R$ 2 bilhões de 2020 até 2024.

O orçamento total passará de R$ 77,947 bilhões em 2020 para R$ 77,447 bilhões em 2021. Em 2022, o total será de R$ 78 bilhões. E números seguem menores em 2023 e 2024 – R$ 75,25 bilhões e R$ 76,00 bilhões, respectivamente.

Para 2021, do total de R$ 77,447 bilhões, R$ 56,5 bilhões serão para habitação; R$ 4 bilhões para saneamento básico; R$ 5 bilhões para infraestrutura urbana e R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.

Os descontos concedidos para compra da casa própria também recuam. São R$ 9 bilhões neste ano e caem gradativamente – R$ 8,5 bilhões em 2021; R$ 8 bilhões em 2022; R$ 7,5 bilhões em 2023 e R$ 7 bilhões em 2024.

Mais insegurança ao FGTS – Um projeto de Lei (2995/20) do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) quer permitir que outros bancos, além da Caixa, possam atuar como agente operador do FGTS.

O objetivo do projeto não é novo. Em 2019, o governo também sinalizou a intenção de retirar o monopólio do banco público. Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, a medida representa mais um risco para o Fundo e é um agrado aos bancos privados.

“Como banco público, a Caixa confere transparência na gestão dos recursos do FGTS há 30 anos. Há um grande interesse dos outros bancos em administrar este recurso porque o agente operador recebe uma remuneração referente à taxa de administração, que é de 1% ao ano sobre o ativo total”, informou Takemoto. Em 2019 a taxa de administração foi de aproximadamente R$ 5 bilhões.

A tarifa compreende o pagamento dos serviços de gestão das contas vinculadas, da carteira de operações de crédito e dos recursos disponíveis do FGTS, bem como a remuneração pela movimentação de saques e depósitos nas contas vinculadas, sem prejuízo ao trabalhador.

Takemoto alerta para outro risco. “Não sabemos se o Fundo continuará financiando projetos de desenvolvimento em infraestrutura, saneamento e habitação. Sem investimento nessas áreas, não há geração de empregos nesses setores e, consequentemente, não haverá recomposição ao Fundo”, explica.

Outro risco é a falta de controle e transparência na administração dos recursos, adverte o ex representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS pela CUT, Cláudio Gomes. Ele conta que, em 1985 o banco Comind (Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A) sofreu intervenção do Governo da época e milhares de contas do FGTS desapareceram.

“Tirar da Caixa o monopólio é entregar na mão dos bancos. Pode acontecer de desaparecer contas como acontecia antigamente. Os correntistas que tinham contas vinculadas no Comind até hoje não sabem onde estão os valores de contas do FGTS daquela época”, lembrou. “ Isso é muito preocupante. É uma batalha diária para tentar fazer com que o Fundo não seja saqueado”.

Fonte: Fenae