O Banrisul pode ser a próxima CEEE
A sessão que avaliou o mérito da PEC 280/2019, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 1º/4, não chegou a votar parecer contrário do presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT). Mas serviu para que deputados da oposição denunciassem o verdadeiro escândalo que a venda da CEEE, por apenas R$ 100 mil, representa. E o mais preocupante: o Banrisul, a Procergs e a Corsan podem ser os próximos CEEE do governador Eduardo Leite.
A sessão se encerrou às 11h30 da manhã da quinta-feira e uma sessão extraordinária foi convocado pelo presidente da Comissão, deputado Edeger Pretto (PT), para as 14h da segunda-feira, 5/4. Isso porque, os deputados de oposição trabalharam para ganhar tempo. Os governistas queriam votar a validade da PEC 280/2019. Tinham muita pressa.
O deputado Gerson Burman (PDT) pediu vistas por volta das 10h30 ao parecer de inconstitucionalidade de Edegar Pretto. Então, Pretto alegou que não haveria tempo de vencer o prazo de duas horas do pedido de vistas porque ao meio-dia da quinta, 1º/4, iniciava o ponto facultativo do feriado de Páscoa, e a sessão teria que ser encerrada.
A convocação da sessão extraordinária pode ser considerada uma vitória ante a pressão de deputados governistas como o líder do governo, Frederico Antunes (PP). Mesmo sem fazer parte da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Frederico entrou na transmissão ao vivo para pressionar pela votação imediata ou antecipar a retomada da reunião para esta segunda-feira pela manhã.
Se o governador Eduardo Leite tem pressa e se algum Banrisulense tem dúvidas de que ele vá descumprir as promessas eleitorais de não privatizar o banco público dos gaúchos, as denúncias do deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), vice-presidente da Comissão de Segurança e Serviõs Públicos, acendem um alerta vermelho.
Ele contou que a venda da CEEE por R$ 100 mil beneficiou alguns agentes públicos e foi urdida por mentiras. O argumento do governo Leite para vender por tão baixo valor não se sustentaria. Isso porque, diz Jeferson Fernandes, a dívida alegada de R$ 3 bilhões em ICMS da CEEE teria sido iniciada intencionalmente no governo de José Ivo Sartori (MDB).
Ainda segundo Jeferson, o Estado assumiu a dívida da CEEE e justifica o abatimento do seu valor de venda pelo pagamento, por parte da empresa que a adquiriu, da dívida de ICMS. Jeferson classificou de “escândalo” o que foi feito com a CEEE.
“Descobrimos que o Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) é sócio da Equatorial [Energia, que comprou parte da CVEEE no leilão da semana passada]. Entregaram o crédito federal de R$ 10 bilhões que a CEEE tem em troca do pagamento de uma dívida de R$ 3 bilhões de ICMS”, detalhou Jeferson.
Quer dizer, pelo cálculo real, o governo do estado entregou R$ 7 bilhões e ficou com R$ 100 mil.
O deputado petista assinalou que o caminho da privatização do Banrisul, da CEEE e da Corsan, será o mesmo, uma vez que o governador já promoveu um “estelionato eleitoral” ao garantir que chamaria plebuiscito para a venda da Corsan no primeiro semestre do primeiro ano de seu mandato. A PEC 280 exclui o plebiscito da Constituição estadual. “Eles promoveram uma dívida de propósito. Tudo é ficção”, acrescentou Jeferson.
Leitura de nota da Famurs e inconstitucionalidade da PEC 280
O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Edegar Pretto (PT), abriu os trabalhos da reunião da quinta-feira, lendo o seu parecer contrário à PEC 280. Sua tese avalia o mérito inconstitucional sob dois aspectos. Um é a necessidade de chamar uma Constituinte para alterar o artigo 22 e excluir o plebiscito da Constituição do Estado para vender Banrisul, Procergs e Corsan.
A outra questão diz que as alterações constitucionais de 2002 constituíram cláusulas pétreas ante os ataques dos governos às empresas públicas nos anos 1990. “O governador vendeu parte da CEEE. Foi vendida por R$ 100 mil. Talvez o custo ao erário púbico da viagem da comitiva a São Paulo deve ter sido semelhante ao valor da CEEE”, comparou.
Edegar Pretto também leu trechos da nota da Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs) publicada na quarta-feira, 31/3, que defende maior transparência e diálogo no debate da venda da Corsan e a suspensão da tramitação da PEC 280 na assembleia Legislativa.
Mande seu presente de Páscoa aos deputados da Assembleia Legislativa pela petição Dialoga
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Fonte: Imprensa SindBancários
Arte: SEEB Pelotas e Região
