Bancada do PSOL apresenta emendas ao PL de concessão de subsídio tarifário do transporte coletivo
Na última sexta-feira (14), a Vereadora Fernanda Miranda e o Vereador Jurandir Silva, Bancada do PSOL na Câmara Municipal de Pelotas, apresentaram três (3) emendas à Mensagem n° 22, encaminhada pela prefeitura à Casa Legislativa em regime de urgência. O PL prevê a implementação de um subsídio tarifário para custeio do transporte coletivo Municipal, sob a justificativa de manter o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
As emendas da Bancada do PSOL preveem que o aporte financeiro seja concedido mediante as seguintes condições:
1) a comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro do serviço prestado pelo Consórcio do Transporte Coletivo Urbano de Pelotas, por meio da análise das planilhas de custos. Assim, será possível compreender qual o valor necessário à manutenção da tarifa de transporte público para o usuário final. Sendo que, as planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro serão publicizados para consulta pública. E, ainda, as planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro deverão ser submetidos mensalmente à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores, que deliberará sobre o pagamento do valor indicado.
2) a correta observância, por parte do Consórcio, de suas obrigações previstas no Contrato n° 014/2016 e no Edital 09/2015, inclusive no que diz respeito à ampliação de rotas e horários a fim de trazer segurança e eficiência no serviço.
Além destes, as emendas ainda preveem que a lei terá vigência de seis meses, a contar da data de sua publicação.
A votação da Mensagem 22 e das emendas apresentadas a ela, ocorre na próxima terça-feira (18), pela manhã, através da TV Câmara Pelotas e das redes sociais.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Bancada do PSOL, com edição SEEB Pelotas e Região
Foto: Volmer Perez/Arquivo
