“CGPAR 23 é abusiva e ilegal”, diz a deputada federal Érika Kokay
Em entrevista à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) explicou os motivos pelos quais a resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) deve ser barrada. Ela também falou sobre a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de sua autoria, que susta os efeitos desta resolução.
“A CGPAR23 é absolutamente abusiva e ilegal. Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. É uma resolução que busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”, disse a deputada. “Entramos com um projeto de decreto legislativo para impedir que esta resolução venha a solapar direitos dos trabalhadores”, completou a deputada, explicando que conseguiu o número de assinaturas suficientes para que o seu projeto tramite em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
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Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
