PL determina proteção imediata às mulheres

Mais segurança para as mulheres. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1604/22 que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. 

De acordo com o texto, de autoria da ex-senadora e ministra do Planejamento, Simone Tebet, as medidas protetivas podem ser recusadas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de dependentes. 

Importante destacar que a proposta explicita que considera como violência baseada no gênero toda a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agora, o PL segue para sanção presidencial. 

Fonte: SBBA