Lula sanciona lei que garante poupança de incentivo à permanência e conclusão para estudantes de baixa renda

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que cria a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio,  para financiar os estudos de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O governo prevê o início do pagamento a partir de março. 

A proposta havia sido encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional como Medida Provisória (MP) nº 1198, criando um fundo de R$ 20 bilhões para o programa. Esses recursos virão de aportes da União e de leilões de óleo e gás, nos quais os proponentes poderão destinar parte do recurso ao fundo como “contrapartida social”. No final do ano passado o ministro da Educação anunciou que o Ministério da Fazenda transferiu R$ 6,1 bilhões para o “Pé-de-Meia”.

Como vai funcionar

A cada mês será depositado um valor, que ainda não foi divulgado, uma espécie de poupança, que só poderá ser sacado no fim do terceiro ano do ensino médio. A definição do valor será em ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda.

A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. A poupança não será considerada para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios sócio- assistenciais, como o programa Bolsa Família.

O programa pretende também aumentar a conclusão do ensino médio por mais jovens; democratizar o acesso deste público ao ensino médio; diminuir os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na sociedade; contribuir para inclusão social pela educação; e estimular a mobilidade social.

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

Regras

• Fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
• manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
• ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
• participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
• participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
• participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.

Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante. Ainda não há informações se o presidente vetou algum item do que foi aprovado pelo Congresso.

Enem, Sisu, Prouni e Fies

O ministro da Educação anunciou, também nesta terça, durante a coletiva de imprensa sobre o resultado de exames do Enem, que o governo vai pagar um benefício extra para os estudantes que realizarem o Enem no terceiro ano do ensino médio, no âmbito do programa Pé de Meia.

O ministro ressaltou que apenas metade dos jovens brasileiros que estão concluindo o ensino médio realizaram a prova do Enem em 2023. “Tem uma distorção muito grande entre os estados, uns com 80% de participação e outros com 40%. Quando a gente fala de educação pública, essa diferença é ainda maior, chega a ser de 80% em um estado e 29% em outro. Apenas 46,7% dos jovens da rede pública fizeram o exame, e nós precisamos dialogar com as redes para identificar os motivos disso”, afirmou.

O edital do Prouni será publicado na quarta-feira (17/1) e a consulta para oferta de bolsas será disponibilizada em 19/1 (sexta-feira). As inscrições para o programa começam no dia 29 deste mês. Segundo Santana, ainda não há previsão para divulgação do cronograma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois a pasta está mudando as regras da política.

O presidente da República também sancionou uma nova leis sobre carreiras de profissionais da educação e a que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.  O texto sobre as carreiras de profissionais da educação tem diretrizes sobre as carreiras ligadas ao ciclo básico na rede pública, relacionadas, por exemplo, a progressão funcional e condições de trabalho. A também sancionada Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares é voltada a promover a saúde mental nas escolas, entre outros objetivos.

Evasão escolar

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – Educação de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais da metade das pessoas de 25 anos ou mais não completaram o ensino médio no Brasil. Entre os jovens de 18 a 24 anos, quase 75% estavam atrasados ou abandonaram os estudos, sendo que 11,0% estavam atrasados e 63,5% não frequentavam escola e não tinham concluído o ensino obrigatório.

Fonte: Cut