Caixa: saiba como notificar o coronavírus como acidente de trabalho
A emissão da CAT é o primeiro passo para o trabalhador obter junto ao INSS o benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o que diz a Lei, em maio desse ano, que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional, equiparando-a a acidente de trabalho, ao vetar a tentativa de Bolsonaro em descaracterizá-la no artigo 29 da prescrita MP 927. Apesar disso, muitos trabalhadores ainda encontram dificuldades em notificar a doença e garantir seus direitos.
No caso dos bancários da Caixa que estão trabalhando presencialmente e lidando com aglomerações nas agências, o nexo causal (relação entre a doença e o trabalho) é claro, porém, a lei também garante direitos para empregados que contraíram o vírus de colegas doentes, empregados em home office que compareceram na unidade de lotação por razão de trabalho ou empregados contaminados no transporte público indo ou voltando do trabalho.
A emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o primeiro passo para obter junto ao INSS o benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, o chamado B-91. A notificação deve ser feita, mesmo na suspeita, até o dia seguinte em que houver a incapacidade para o trabalho, a segregação compulsória ou o diagnóstico.
Embora a emissão da CAT seja obrigação legal, a grande maioria das empresas se recusam a emitir, e a Caixa não é exceção. Caso isso ocorra, para preservar os direitos do empregado, a emissão pode ser realizada pelo sindicato, Apcefs, por um médico ou pelo próprio trabalhador, o que não desobriga a responsabilidade da empresa.
Após a emissão da CAT, o trabalhador irá passar por uma perícia médica que avaliará a existência ou não da incapacidade e, uma vez constatada, fará uma investigação para concluir se tem ou não relação com o trabalho, ou seja, fará a verificação se há o nexo causal. Caso o perito conclua que não há nexo, concederá o chamado Auxílio Doença Comum, B-31. Se isso acontecer o trabalhador poderá recorrer administrativamente, junto ao próprio INSS.
Comprovado o nexo causal, o tempo de afastamento do trabalho será computado como tempo de contribuição para a aposentadoria, no benefício B-31 isso não acontece. O trabalhador também terá direito a 12 meses de estabilidade no emprego a contar do retorno ao trabalho e não haverá a interrupção no recolhimento do FGTS.
Além disso, há direitos garantidos pelo ACT e normativos da Caixa. Caso o empregado possua função gratificada, o valor da função será pago na complementação salarial por todo o período da licença e todo o tratamento é custeado pela Caixa, sem repasse ao Saúde Caixa e sem pagamento da coparticipação.
“É muito importante que os trabalhadores tenham consciência de todos os seus direitos. O que temos visto atualmente é a enorme subnotificação dos casos de coronavírus na Caixa justamente pela falta da emissão da CAT e principalmente pela falta de orientação dos gestores”, ressalta a Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.
Fonte: Fenae
