Primeiras medidas de Fernando Haddad miram reduzir rombo das contas públicas

Ladeado pelas ministras do Planejamento (Simone Tebet) e de Gestão (Esther Dweck), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na tarde desta quinta-feira (12) as primeiras medidas econômicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. “Não se trata de plano, nem pacote, nem nada disso”, afirmou. As iniciativas terão primeiro o objetivo de corrigir irresponsabilidades da área econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo “posto Ipiranga” Paulo Guedes.

As medidas legais são duas medidas provisórias e uma série de decretos. Haddad explicou que “o objetivo é que as despesas se aproximem da de 2022 como proporção do PIB e as receitas também. Parece evidente que é um rumo adequado”, sublinhou, sobre a meta de equilibrar as contas públicas ainda em 2023.

O ministro prevê que, havendo relação produtiva com a “autoridade monetária”, pode-se terminar o ano de 2023 com déficit primário, que está em 2,3%, para patamar inferior a 1%. Ele não descartou que pode haver frustrações, que “devem ser compensadas por outras medidas” eventualmente. A “agenda conjuntural” é de 90 dias.

A primeira medida provisória

Segundo Haddad, 2022 foi um ano em que, na gestão fiscal do país, foram tomadas medidas “muito irresponsáveis”. O Orçamento para 2023 tem 1,5% do PIB a menos na receita, de 18,7% para 17,2%, basicamente devido a desonerações. Houve medidas adotadas em 30 de dezembro “sem nenhum compromisso com o governo eleito, envolvendo Marinha Mercante, IOF de instituições não financeiras, desoneração de PIS/Cofins de querosene de aviação, entre outras”, disse Haddad.

Uma medida provisória já assinada por Lula trata de revogar a MP que o então vice-presidente, o general Hamilton Mourão, no exercício da presidência, “fez a gentileza de assinar dia 30 de dezembro”, ironizou o ministro da Fazenda. Por aquele texto, a União renunciaria a R$ 4,4 bilhões relativos a PIS/Cofins em receitas financeiras de instituições não financeiras.

Haddad afirmou que a reoneração sobre combustíveis deverá ser tomada a partir de março, o que proporcionará R$ 29 bilhões em receita. A execução da medida espera a nova gestão da Petrobras, sob o comando do novo governo “e no momento adequado”, ressaltou o ministro. A estatal deverá ser presidida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Segunda MP

A outra medida provisória, como já era previsto, diz respeito à chamada “denúncia espontânea” e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto facilita que o contribuinte possa se “autoclassificar” no sistema tributário. Por exemplo, ele quer sair do Supersimples, mas teme ser multado. A MP dá segurança a esse contribuinte que se autodeclara sem as penalidades previstas na lei, explicou o ministro.

Assim, espera-se que as pessoas tenham sua situação regularizada e a arrecadação cresça. Segundo Fernando Haddad, essa medida terá impacto de R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 5 bilhões se estenderão para os próximos anos.

O Carf, disse Haddad, “passou por processo complexo”. Em 2020, a gestão de Paulo Guedes acabou com o chamado voto de qualidade, pelo qual o desempate em julgamentos administrativos era sempre favorável ao Fisco.  De acordo com o ministro, “em nenhum lugar do mundo” isso acontece e por isso é extinto. Assim, agora os desempates passam a ser favoráveis aos contribuintes.

R$ 60 bi jogados fora

Pior – o que Haddad classifica de“anomalia” –: a Fazenda não poderia recorrer de derrota em processo. O TCU já se manifestou dizendo que isso “é grave problema e enseja até corrupção”, segundo o ministro. O prejuízo causado por essa situação é de R$ 60 bilhões anualmente. “Uma completa distopia. Era melhor não ter Carf.”

Ele destacou que, em relação a isso, é previsto ganho de receita de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 15 bilhões serão permanentes. De acordo com os levantamentos mencionados pela equipe da Fazenda, pouco mais de 120 processos que estão parados respondem por mais de R$ 600 bilhões de crédito.

Fernando Haddad informou ainda que uma série de decretos vão tratar de temas como “restos a pagar” dos ministérios, com exceção da Saúde, e serão desbloqueados “com prudência”, para que as equipes conheçam a realidade das contas mais profundamente.

Precatórios

“Não temos todos os elementos pra saber se pisamos em solo firme em relação a bombas acionadas pelo governo anterior”, justificou o ministro da Fazenda. “Vamos atuar tecnicamente nos tribunais com muita força para mostrar robustez e evitar calotes em precatórios”, exemplificou. Nunca havia acontecido tal calote na história, lembrou o ministro.

Fonte: Rede Brasil Atual

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